Confira abaixo um resumo da atuação do deputado federal Vander Loubet na Câmara Federal:
Fim da contribuição dos inativos
O deputado federal Vander Loubet protocolou o Requerimento (REQ) 7.045/2013 para incluir na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a chamada Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Isenção de IR aos portadores de LAM
Vander também protocolou o Requerimento (REQ) 7.046/2013 para incluir na Ordem do Dia o Projeto de Lei (PL) 4.562/2012, que “altera o inciso XIV da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os proventos recebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)”. A LAM é uma doença rara e caracteriza-se por um tipo não usual de célula muscular que invade o tecido dos pulmões, levando à obstrução dos pulmões. Apesar dessas células não serem consideradas cancerígenas, elas crescem sem controle dentro dos pulmões, que com o tempo, impedem os pulmões de prover oxigênio para o resto do corpo.
Mais bolsas de doutorado
Outro expediente do deputado Vander na Câmara foi a Indicação (INC) 3.684/2013, endereçada ao Ministério da Educação (MEC), solicitando a ampliação da concessão de bolsas para Dourado no País. “O desenvolvimento econômico e social do Brasil depende, cada vez mais, da formação de pessoal com elevada qualificação científica e técnica”, defendeu o parlamentar sul-mato-grossense.
Apoio aos municípios vítimas de desastres naturais
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), aprovou, por unanimidade, o parecer favorável da deputada Janete Capiberibe ao Projeto de Lei (PL) 2.537/2007, de autoria do deputado Vander Loubet. O PL, que deverá passar ainda pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), prevê a suspensão temporária de pagamentos de débitos dos municípios junto à União em casos de desastres naturais, como seca ou estiagem prolongada, inundações ou mesmo endemias e epidemias. Vander argumenta que a União não estaria abrindo mão de qualquer parcela de seus recursos, mas apenas prorrogando seu recebimento até que a situação do município afetado retorne à normalidade.
