O deputado federal Vander Loubet (PT-MS) elogiou hoje (18), em Campo Grande, a promulgação da Emenda Consitucional 89/2015, no último dia 15. O texto promulgado pelo Congresso Nacional dá nova redação ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo no qual a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
“A luta pela aprovação da PEC que culminou nessa emenda é antiga, vem desde 2009. A irrigação é um fator primordial para incentivar a produção agropecuária, especialmente no caso dos agricultores familiares. Por isso é uma área que precisa ter garantidos os investimentos do Governo Federal, é uma área que merece continuar recebendo recursos. Inclusive há que se ampliar a verba destinada para essa finalidade”, destacou Vander, que desde o seu primeiro mandato na Câmara tem batalhado por recursos para projetos de irrigação em Mato Grosso do Sul, especialmente em assentamentos da reforma agrária.
A Constituição Federal (CF) de 1988 fixou percentuais mínimos dos recursos de investimentos públicos destinados à irrigação: aplicação mínima de 20% na Região Centro-Oeste e de 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, pelo período de 15 anos. A Emenda Constitucional 43/2004 ampliou o período inicialmente estabelecido para 25 anos, estendendo-o até 2013.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/2009 visava estender esse período para 35 anos, a partir da promulgação da Constituição, prolongando a vigência do dispositivo constitucional até 2023. Entretanto, ciente da importância da medida, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 368/2009 – da qual o deputado Vander Loubet foi membro titular – decidiu estender ainda mais sua vigência. Por isso, ficou estabelecido o período de 40 anos a partir da promulgação da CF de 1988. Ou seja, o artigo 42 passa a ter vigência até 2028.
No Brasil, a área irrigada é estimada em 3,5 milhões de hectares, embora o potencial para a irrigação supere 20 milhões de hectares. Conforme documento publicado em 2006 pelo Banco Mundial, “Estratégias de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil: Áreas de Cooperação com o Banco Mundial”, o investimento governamental brasileiro é uma ferramenta de crescimento da agricultura comercial e de desenvolvimento regional. “Daí a importância de ampliarmos o prazo para que a União invista nessa área e de lutarmos para que a irrigação tenha cada vez mais recursos”, concluiu Vander.
(Éder Yanaguita – Ascom/Deputado Vander)
