O Corredor Bioceânico vai provocar mudanças expressivas a partir da exploração de atividades econômicas, com o aumento do fluxo de trabalhadores e emprego da mão de obra local nas regiões do traçado. Com a rota, diversos profissionais deverão circular pelos quatro países: Brasil, Paraguai, Argentina e Chile.
Resultados parciais de um estudo desenvolvido por pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) indicam a necessidade de ampliação de equipamentos jurídicos ao longo do trajeto, como Justiça do Trabalho, Secretaria do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e sindicatos patronais e laborais.
Esse estudo está sendo feito pela professora e diretora da Faculdade de Direito (Fadir/UFMS), Ynes da Silva Félix, que integra o projeto de pesquisa e extensão “Corredor Bioceânico”, financiado por emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Vander Loubet (PT-MS). O acadêmico de Direito João Victor Aquino também participa da pesquisa.
Em relação às normas trabalhistas, a pesquisa destaca a Declaração Sociolaboral do Mercosul, aprovada em 1998 e atualizada em 2015, que estabelece a formulação e implementação de políticas ativas de trabalho decente e pleno emprego, buscando melhorar a qualidade de vida das populações dos estados-membros.
“A implantação do Corredor Bioceânico deve ter como meta que todo esse desenvolvimento esteja vinculado a esses compromissos. Ou seja, é preciso que a circulação de trabalhadores aconteça de maneira a respeitar as condições de trabalho seguras, protegidas legalmente, com proteção social e previdenciária, salários justos ou equitativos”, afirma a pesquisadora Ynes da Silva Félix.
A Declaração Sociolaboral do Mercosul também privilegia o diálogo social ao prever a instituição de mecanismos efetivos de consulta permanente entre representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, para garantir o crescimento econômico sustentável e a justiça social. “Se o Corredor Bioceânico for construído nessas bases trará um grande avanço e melhores condições de vida às pessoas que serão atingidas em seu espaço físico e também seu espaço social”, ressalta Ynes.
A análise normativa também abrange a Constituição Federal Brasileira, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de normas da Organização dos Estados Americanos (OEA), Organização Internacional dos Trabalhadores (OIT) e Organização das Nações Unidas (ONU).
Equipamentos jurídicos – O estudo apresenta um mapeamento dos equipamentos jurídicos estatais (Secretaria do Trabalho, antigo Ministério do Trabalho; Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho) e não estatais (sindicatos patronais e laborais). Esses equipamentos servem de suporte para o atendimento das empresas, trabalhadores e demais atores atingidos pelos direitos sociais.
A pesquisa identificou que há defasagem no número de unidades da Secretaria do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho) no âmbito do Corredor Bioceânico, sendo que a maioria das atividades estão concentradas na Superintendência Regional do Trabalho, em Campo Grande.
A atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ocorre por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (PRT 24), com sede em Campo Grande, e as Procuradorias Municipais distribuídas pelas cidades de Três Lagoas, Dourados e Corumbá.
Conforme o levantamento, parte considerável dos municípios do traçado do Corredor Bioceânico é de competência territorial da Procuradoria Municipal de Corumbá, contudo, esta foi desativada em 2019 em razão de corte de gastos, tendo sua estrutura e atribuições movidas para a sede da Procuradoria Regional em Campo Grande.
“A desativação desta Procuradoria resume a atuação do MPT às denúncias, sendo necessário, ainda, o deslocamento do procurador responsável pela região da capital até a cidade, diminuindo o tempo de resposta a situações que talvez demandem resolução mais urgente”, explica o acadêmico João Victor, que integra o projeto da UFMS.
Em relação ao Poder Judiciário, dos municípios onde se estabelecerá a rota, apenas Campo Grande, Sidrolândia e Jardim possuem Varas do Trabalho instaladas na sede do município. Os demais, Nioaque, Guia Lopes da Laguna e Porto Murtinho são atendidos pela Vara do Trabalho de Jardim.
“A disponibilidade estrutural da Vara de Jardim, como número de servidores e de magistrados, é considerada pequena. Observamos que essa estrutura não comporta a ambição do Corredor Bioceânico, não comporta esse incremento que vai ocorrer nas relações de trabalho, e nos problemas e litígios que poderão surgir”, afirma João Victor.
Sindicatos – O estudo também identificou que há pouca ou quase nenhuma estrutura representativa nos municípios alcançados pela rota. No caso do transporte de cargas, por exemplo, o sindicato responsável pela categoria em Mato Grosso do Sul, o Sindicargas, possui sede em Campo Grande e representação na cidade de Rio Brilhante, não abrangida na rota. Excetuando-se Sidrolândia e Jardim, os demais municípios possuem quase exclusivamente sindicatos de trabalhadores rurais.
“Isso se identifica como um problema na medida em que muitas das relações de trabalho que vão se desenvolver ao longo do Corredor necessitam de um sindicato, que seja forte e bem estabelecido tanto laboral quanto patronal, um exemplo disso é o trabalho portuário. Em Porto Murtinho, não existe sindicato dos trabalhadores portuários e muito do trabalho portuário é intermediado pelos sindicatos”, explica João Victor.
De um modo geral, a pesquisa indica a necessidade de ampliação dos equipamentos jurídicos estatais e não estatais, sendo essas estruturas fundamentais para fiscalização e proteção do trabalhador e também orientação e auxílio aos empregadores quanto às normas trabalhistas.
“Sem a presença desses equipamentos, sem a presença dessas instituições consideradas essenciais e necessárias, como a Vara do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, dificulta o desenvolvimento das atividades no Corredor Bioceânico. Existe essa necessidade de aprimoramento desses equipamentos por parte do poder público, em melhorar a infraestrutura e o atendimento”, finaliza o estudante.
