*Vander Loubet
Por mais que a violência contra a mulher não seja um assunto novo, é particularmente relevante para a população do meu estado, onde as estatísticas são alarmantes.
A última edição disponível do Anuário Brasileiro da Segurança Pública afirma que, em 2023, a taxa de feminicídios em Mato Grosso do Sul foi de 2,1 a cada 100 mil mulheres – maior que a taxa nacional, de 1,4. A taxa de tentativas de feminicídio foi de 8,9 por 100 mil, bem maior que a média nacional, de 3,4.
Sei que a preocupação com o tema é compartilhada por colegas parlamentares, pois o Congresso Nacional tem aprovado sucessivos projetos de combate à violência contra mulher. Mas acredito que precisamos de uma mudança de foco.
Para baixar os números da violência, nossa prioridade tem de ser aumentar a efetividade das medidas protetivas de urgência. E isso não supõe apenas aprimoramentos legislativos, mas também, e sobretudo, a melhoria da estrutura administrativa que garante seu cumprimento.
Atualmente, as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha podem ser separadas em quatro categorias:
Para diminuir o potencial lesivo do agressor, existe a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
Para distanciá-lo da vítima, existem a imposição de afastamento do lar; a proibição de aproximação, de contato, e de frequentação de determinados lugares; e a suspensão ou restrição do contato com dependentes menores.
Para garantia do sustento da vítima, o agressor pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia.
E, finalmente, para ajudar o agressor a lidar com tendências violentas, é possível impor-lhe o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, bem como determinar seu acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.
Como se vê, o rol é versátil. Se a lei Maria da Penha é tão elogiada, é muito pela previsão dessas medidas, que deram ao juiz ferramentas para impedir que uma situação de violência continue a se agravar, para intervir e tentar mudar o curso dos acontecimentos.
Mas o problema é justamente esse: mesmo a intervenção judicial pode não bastar para mudar o desfecho da história. Temos visto o que acontece: o agressor desobedece às ordens, aproxima-se da mulher, agride e, às vezes, mata.
Para incrementar a eficácia das medidas protetivas, até existem alguns retoques legislativos possíveis; por exemplo, o Senado recentemente aprovou projeto para facilitar a imposição de uso de tornozeleira eletrônica. Mas a questão é, sobretudo, administrativa e orçamentária. Nós precisamos é de recursos humanos e materiais para o monitoramento dos agressores, para a resposta rápida diante de infrações, por meio de atuação rápida e integrada dos órgãos públicos.
A atuação do Congresso Nacional precisa estar voltada bem mais a viabilizar e cobrar esses investimentos e programas, tanto por parte da União como dos estados e dos municípios. Este sim é o caminho eficaz para fazer com que as tristes estatísticas de feminicídio diminuam.
Antes de concluir este texto, importante deixar registrado os relevantes serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira, centro de atendimento humanizado e especializado no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e que reúne no mesmo espaço: Juizado Especial para atendimento à mulher; Núcleo Especializado da Promotoria; Núcleo Especializado da Defensoria Pública; Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; Alojamento de Passagem; Brinquedoteca; Apoio Psicossocial e Capacitação para a sua autonomia econômica.
Eis a principal ação do Programa Mulher, Viver sem Violência, lançado em 2013 pela então Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e retomado em 2023 pelo Ministério das Mulheres, sendo que a primeira unidade foi inaugurada em Campo Grande (MS) em 2015, no governo de Dilma Rousseff, depois Brasília, Curitiba e São Luis.
Muito há que se fazer e se refletir sobre este tema, tão importante, mas que ainda tem destroçado os lares e as famílias do nosso país.
*Deputado federal (PT-MS)
