A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que torna válidas as permissões de seis mil lotéricas que seriam licitadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) a partir deste ano. Em cerimônia no Palácio do Planalto, à tarde, Dilma referendou o texto aprovado pelo Congresso Nacional em setembro, que valida todas as permissões outorgadas pelo banco estatal antes de outubro de 2013.
A sanção presidencial foi elogiada pelo deputado federal Vander Loubet (PT-MS), um dos parlamentares que defendeu o direito dos lotéricos de manter seus credenciamentos e, consequentemente, o funcionamento de seus estabelecimentos.
“Desde o início desse debate defendemos um entendimento em torno do que está previsto na lei, entendíamos que a decisão do TCU [Tribunal de Contas da União] precisava ser revista pois prejudicaria milhares de empresários que atuam no setor”, afirmou Vander.
De acordo com o parlamentar, todas as permissões outorgadas pela CEF até 15 de outubro de 2013 são validadas e tem direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme prevê a Lei 12.869/13, que disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação. “A lei sancionada hoje referenda esse entendimento”, completou.
A sanção da lei deve interromper o processo de licitação que a Caixa Econômica Federal levaria a cabo por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão exigiu a unificação do regime jurídico dessas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Até este ano, a licença era concedida pelo banco por meio de credenciamento. Das 13.241 lotéricas em funcionamento, 6.104 (46% das lotéricas do país) têm contratos anteriores a 1999 e operam com base em aditivos firmados pelo banco estatal.
Em agosto, a Caixa divulgou as primeiras regras sobre a disputa. O primeiro edital de licitação seria publicado nesta quinta e os pregões seriam realizados nos próximos três anos. O TCU deu prazo até o fim de 2018 para que somente agências licitadas continuem em funcionamento. A Caixa tinha dividido as lotéricas por lotes de 500 pontos que seriam licitados, por meio de pregão, nos próximos três anos.
Para Roger Benac, presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), a sanção da lei vai dar segurança jurídica aos empresários que receberam o credenciamento antes de 1999 e deve encerrar o processo de licitação. “É um reconhecimento do Congresso Nacional e da Presidência da República a esses lotéricos que fizeram a rede crescer e agora estavam desamparados por causa dessa recomendação do TCU”, afirmou.
(Éder Yanaguita – Ascom/Deputado Vander, com informações do Estadão)
