O deputado federal Vander Loubet (PT-MS) foi indicado pelo líder da bancada petista na Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), para ocupar uma vaga de titular na Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011. Junto com Vander, foram indicados pela Liderança do PT para compor a Comissão os deputados Vanderlei Siraque (PT-SP), José Mentor (PT-SP) e Beto Faro (PT-SC).
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias Federal e Civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
A matéria é polêmica e vem sendo condenada por parte da opinião pública e por entidades da sociedade civil como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que acreditam que a proposta poderia abrir brechas para o aumento da impunidade. Por outro lado, delegados de polícia defendem que a proposta nasceu da necessidade de retomada da segurança jurídica para o cidadão em relação à condução das investigações criminais, tendo em vista que não há previsão legal de procedimento e forma da investigação do promotor.
(Éder Yanaguita – Assessoria/Deputado Vander)
