Na manhã desta quinta-feira (4), o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) se manifestou, em Brasília (DF), a respeito da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012, realizada ontem (3), em primeiro turno, no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedidas às defensorias estaduais. Para o parlamentar, a aprovação da matéria é um passo importante na democratização do acesso à Justiça para a população brasileira.
“Essa PEC garante à Defensoria Pública da União a mesma autonomia já garantida aos estados. E isso é importante para que a DPU continue a exercer seu papel e possa expandi-lo. Vale destacar que a Defensoria atua não apenas na defesa dos mais pobres, mas também das pessoas com deficiência e das mulheres para fazer valer as leis de acessibilidade e a Lei Maria da Penha”, declarou Vander.
Segundo a autora da PEC 207/2012, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a Defensoria Pública da União (DPU) conta com 481 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria junto aos tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União. Em dezembro do ano passado, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4367/2012, do Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal. O PL também foi aprovado no Senado e foi transformado na Lei Ordinária 12.763/2012. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) se comprometeu a nomear 80 defensores do último concurso realizado. Mas, para o deputado Vander, é necessário que o processo de estruturação da DPU seja acelerado a fim de atender melhor a enorme parcela da população que depende desse serviço.
“Temos cerca de 8 mil advogados públicos federais para defender a União, 1.600 membros do Ministério Público da União, 3.500 juízes do Trabalho e 1.700 juízes federais, o que revela a urgente necessidade de se estruturar, efetivamente, a DPU. Essas 80 nomeações são importantes, mas temos que avançar mais com o objetivo de diminuir a atual defasagem da instituição”, concluiu.
Ordem do dia
O parlamentar sul-mato-grossense também falou sobre a PEC 300/2008, que equiparava os salários dos policiais militares e bombeiros de todos os Estados ao que recebiam os PMs do Distrito Federal, os mais bem pagos do país. Esse parâmetro foi modificado e o valor remetido a uma futura lei ficou estabelecido em não menos do que R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais).
“Há um esforço por parte de vários deputados para a aprovação da proposta. Evidente que se trata de uma matéria complexa, que envolve os orçamentos da União e dos estados e que pode representar impacto de R$ 40 bilhões. Mas é um tema que não pode seguir sendo adiado, precisa ser debatido e precisa ser deliberado. Por isso eu e outros colegas da Câmara, que apoiamos a PEC 300, temos conversado para buscar regimentalmente a inclusão da votação na ordem do dia com a maior brevidade possível. Acredito ser uma pauta importantíssima”, ponderou Vander.
A Câmara aprovou a proposta, em primeiro turno de votação, em julho de 2011, por avassaladores 349 votos a zero. No entanto, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno.
(Éder Yanaguita – Assessoria/Deputado Vander, com informações da Câmara Notícias)
