O deputado federal Vander Loubet (PT-MS) tem, tramitando na Câmara, dois Projetos de Lei – 5105/2005 e 2417/2003 – nos quais busca a isenção de pagamento de direitos autorais a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes, realizados por entidades sem fins lucrativos; e a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.
Sobre a isenção de pagamento de direitos autorais, o parlamentar afirma que a medida se justifica por pressupostos constitucionais, como o que prevê a construção de uma sociedade solidária e a promoção do bem de todos. “Vale lembrar que há decisões antigas do STJ [Superior Tribunal de Justiça] que declararam indevida a cobrança, pelo Ecad [Escritório Central de Arrecadação e Distribuição], de direitos autorais de municípios que promoviam eventos gratuitos com execução de músicas. Só que a jurisprudência do STJ hoje é no sentido contrário, porque houve alteração legislativa, ampliando as hipóteses em que os direitos autorais sobre execução musical podem ser cobrados”, destaca Vander.
Em relação ao PL-2417/2003, o deputado federal ressalta que, durante o governo Lula, a quantidade de pessoas com acesso à web cresceu bastante (estima-se que 30% da população brasileira tenha acesso à internet), mas que a maior parte dos brasileiros ainda está excluída desse processo. Vander Loubet pretende ampliar o acesso à rede de computadores: “Queremos fomentar o treinamento e o acesso das comunidades de baixa renda à Internet, seja pela oferta de cursos, seja pela disponibilização de centros de atendimento ou quiosques para uso de computadores. Esperamos contribuir para o surgimento de uma sociedade da informação moderna no Brasil”, diz o deputado.
Entre as determinações do Projeto está a questão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Poder Executivo reservará 5% dos recursos do fundo para a instalação e operação de espaços públicos dotados de equipamentos de acesso a redes de computadores e para a formação e treinamento de comunidades de baixa renda no uso da informática.
Íntegra da proposta: PL-5105/2005 e PL-2417/2003
(Éder Yanaguita – Assessoria de Comunicação)
