Todos os estados e municípios do Brasil, sejam ou não “produtores” de riquezas do subsolo, terão direito, a partir do próximo ano, a cotas da receita apurada com a exploração de petróleo da camada de pré-sal. Essa conquista, que acaba de ser ratificada no Congresso Nacional, foi plantada a partir de uma iniciativa do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), juntamente com os deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI).
No ano passado, quando a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encerrou o prazo de apresentação de propostas ao projeto de partilha do pré-sal, uma das 823 submetidas ao relatório final era a emenda de plenário de Vander, que estendia a todos os entes da Federação (estados e municípios) a distribuição dos royalties* pela exploração das reservas.
Atualmente, só têm direito a esses royalties os municípios e estados cujos territórios abrigam reservas e riquezas naturais com exploração industrial. Por isso, são chamados de estados produtores. No entanto, a emenda de Vander e de outros deputados propõe o fim desse monopólio para garantir que as dádivas da natureza ao Brasil sejam compartilhadas por todos os brasileiros. Essa iniciativa, evidentemente, contrariou o interesse de estados e municípios “produtores” de petróleo, que insistem em controlar a emissão e o recolhimento dos royalties.
No entanto, prevaleceu o conceito que Vander defende para democratizar os benefícios e, após adaptações ao projeto do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o Projeto de Lei 5938, que estabelece a partilha ampla da receita do pré-sal, foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (10). Os novos critérios de distribuição dos royalties estão sendo festejados por milhares de municípios brasileiros, entre os quais os 78 de Mato Grosso do Sul, que até então estavam excluídos dessa receita.
Vander destaca uma constatação jurídica, constitucional e social que sempre defendeu: “É justo que o petróleo explorado pertença a todos os brasileiros, pois todos somos iguais perante a lei”, afirma. Com a aprovação da matéria, 40% dos royalties ficam para a União, enquanto os 60% restantes serão distribuídos aos estados e municípios.
*Expressão econômica utilizada para definir o valor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial.
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