O Diário Oficial da União (DPU) desta terça-feira (16) trouxe a publicação do Decreto 8.054, de 15 de julho de 2013, assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no qual o governo inclui novas rodovias federais no Programa Nacional de Desestatização (PND), entre elas a BR-262, em Mato Grosso do Sul, no trecho que vai do entroncamento com a BR-163 (em Campo Grande) até a divisa MS/SP (Três Lagoas/Castilho). Trata-se de mais uma fase da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais.
O decreto publicado hoje altera o Decreto 2.444, de 30 de dezembro de 1997, no qual já estavam incluídas a BR-163 – do entroncamento com a BR-070, em Cuiabá (MT), até São Gabriel do Oeste (MS) e de São Gabriel do Oeste até a divisa MS/PR (Mundo Novo/Guaíra) – e a BR-267 – do entroncamento com a BR-163 (em Nova Alvorada do Sul) até a divisa MS/SP (Bataguassu/Presidente Epitácio).
De acordo com o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), a expectativa agora é pelo lançamento dos editais de concessão, que devem trazer uma previsão de investimentos de quase R$ 9 bilhões em Mato Grosso do Sul nos próximos anos. “Essa, provavelmente, é uma das obras mais importantes que serão realizadas em nosso estado nos próximos 10 anos. Envolve 29 dos 79 municípios e representa uma profunda transformação no sistema rodoviário”, complementa o parlamentar.
Reivindicações entregues – Em 14 de maio deste ano, por solicitação do deputado Vander, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu, em Brasília, 16 prefeitos de municípios de Mato Grosso do Sul a serem afetados pela 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais. Com a presença do deputado e do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), foi apresentado o detalhamento das obras a serem feitas nas rodovias. Além disso, o diretor geral da Agência, Jorge Luiz Macedo Bastos, abriu um prazo suplementar para que as prefeituras enviassem sugestões e propostas em relação ao projeto das obras previstas.
“Isso é muito importante. Os investimentos nas rodovias farão com que elas ofereçam mais segurança a todos que trafegarem por ali. E não podemos esquecer que rodovia em bom estado de conservação é garantia de que toda a nossa produção, seja ela agropecuária ou industrial, será escoada com maior rapidez e menor risco”, lembrou o senador.
No final de maio, em audiência na ANTT, Vander Loubet entregou a lista de reivindicações dos municípios de Mato Grosso do Sul que têm o perímetro urbano cortado pelas rodovias BR-163, BR-262 e BR-267. Ao chefe de gabinete da Diretoria Geral, Paulo Eduardo Improta Saraiva, e ao especialista em regulação da Agência, Stéphane Quebaud, o deputado protocolou as demandas das prefeituras de Água Clara, Bandeirantes, Bataguassu, Caarapó, Campo Grande, Coxim, Dourados, Eldorado, Itaquiraí, Jaraguari, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sonora e Três Lagoas. As demandas se referem a intervenções como pontes, túneis, passarelas para pedestres, rotatórias e acessos a estradas vicinais e grandes empreendimentos, entre outras.
“Todas as demandas estão sendo estudadas pela ANTT. Recebemos o compromisso da área técnica de que, em breve, será dado retorno ao nosso gabinete sobre quais das reivindicações poderão ser atendidas”, explicou Vander.
ISS reateado – Em Mato Grosso do Sul, o Programa de Concessão de Rodovias Federais prevê que sejam administradas pela iniciativa privada as rodovias BR-163 (da divisa MS/MT à divisa MS/PR), BR-267 (do entroncamento com a BR-163 até a divisa MS/SP) e BR-262 (do entroncamento com a BR-163 até a divisa MS/SP). Como contrapartida pela cobrança de pedágio, os investimentos obrigatórios nas rodovias serão de quase R$ 9 bilhões e devem incluir a duplicação de 1.369 dos 1.423 quilômetros de rodovia (uma pequena parte já é duplicada); a adequação de toda a sinalização; a reforma de pontes, viadutos e tubulações de drenagem; a disponibilização do Serviço de Apoio ao Usuário (SAU) com ambulância para atendimento médico de emergência, atendimento mecânico, brigada para combater incêndios e serviço de apreensão de animais que possam invadir a pista; e um sistema de monitoramento por câmeras, instaladas a cada dois quilômetros.
Esses investimentos, segundo o deputado Vander, vão impactar positivamente na arrecadação dos municípios. “A divisão do ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] gerado pelos pedágios será feita de forma proporcional ao tamanho da malha rodoviária dentro do limite territorial de cada município. Além disso, de acordo com estudos da ANTT, os investimentos a serem feitos pelas empresas em contrapartida à concessão devem gerar de R$ 250 milhões a R$ 350 milhões em ISS a serem rateados entre os municípios envolvidos”, concluiu o parlamentar.
(Éder Yanaguita – Assessoria/Deputado Vander)
