Na segunda-feira (13), foi realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, a audiência pública “Previdência é direito”, convocada pelo deputado estadual Pedro Kemp para debater o projeto de Reforma da Previdência apresentado pelo governo federal (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019).
O evento contou com a palestra de Carlos Eduardo Gabas, ex-ministro da Previdência Social nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. O tema da fala de Gabas foi “Os impactos constitucionais, econômicos e sociais da Reforma da Previdência”.
A audiência lotou o Plenário Julio Maia e teve a presença dos deputados federais Vander Loubet e Dagoberto Nogueira e de dirigentes e representantes de dezenas de sindicatos, associações, federações e entidades de defesa das mais variadas categorias de trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
Em sua fala, o deputado Vander Loubet reafirmou sua posição contrária ao projeto apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro e destacou que é importante que a sociedade se organize e se mobilize para angariar votos de mais parlamentares contra a reforma previdenciária proposta. O deputado lembrou das recentes derrotas que o governo sofreu no Congresso (como no caso da análise da Medida Provisória 870/2019) e da desorganização da base de apoio a Bolsonaro, sinais de que há caminhos para enterrar a PEC 6/2019.
“Em cada estado precisamos ter os movimentos sociais de defesa dos trabalhadores fazendo pressão sobre os deputados e senadores. Aqui em Mato Grosso do Sul não pode ser diferente, só o Dagoberto e eu não não damos conta de derrotar essa reforma. Acredito que há espaço para dialogar, argumentar e buscar o apoio dos colegas de bancada. A Rose Modesto e a Bia Cavassa, por exemplo, são professoras, uma das categorias que mais seria prejudicada com a aprovação desse projeto. Temos que angariar os votos delas. O Fábio Trad votou pela admissibilidade da PEC na CCJC, mas tem divergências com o projeto. Temos que buscar o apoio dele”, afirma Vander.
Desafios – Em sua palestra, Carlos Gabas rebateu os argumentos do governo para a reforma previdenciária. “A proposta do governo se fundamenta em uma tese falsa: a Previdência está quebrada. Não é verdade”, afirmou o ex-ministro. Com base no Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), ele informou que, até 2015, havia superávit no regime urbano da Previdência. “O que aconteceu desde então para o governo dizer que quebrou?”, questionou. Conforme sua análise, o que houve no período foi uma mudança conjuntural, relacionada, sobretudo, ao avanço do desemprego e da informalidade.
Gabas concorda com a necessidade de reforma, devido à transição demográfica decorrente da maior expectativa de vida, mas pondera que isso não é algo ruim. “Isso não é um problema. Ao contrário, é algo muito bom, pois estamos vivendo mais. Não é problema, mas é desafio. A pergunta que devemos fazer é: qual a qualidade de vida nesses anos que viveremos mais?”, afirmou.
Para enfrentar o desafio do aumento da expectativa de vida, é preciso reformar o sistema previdenciário, mas não como é proposto pelo governo federal, de acordo com Gabas. Ele afirma que a receita previdenciária não deve depender apenas da folha salarial. “Em um quadro de desemprego e de informalidade, isso é muito grave. Temos hoje mais de 13 milhões de desempregados e 25 milhões de trabalhadores informais. Essa situação derreteu a contribuição para a Previdência”, disse Gabas.
A partir desse quadro, o ex-ministro considerou que a superação dos desafios em pauta se relaciona com a retomada do emprego, mas também com a recomposição da receita para a Previdência. “Devemos buscar outras formas de financiamento”, disse, especificando que, nessa ampliação de fontes, o governo deveria reduzir as isenções fiscais. Ele exemplificou com a Lei Federal 13.586/2017, que instituiu o regime tributário especial para a exploração e produção de petróleo por parte de empresas estrangeiras. De acordo com Gabas, a renúncia fiscal, apenas neste caso, soma R$ 1 trilhão. “E este é o mesmo número da cabala do [ministro da Economia] Paulo Guedes”, afirmou, completando que o número seria cabalístico porque o atual ministro ainda não explicou o porquê do valor – pela projeção do governo, a Reforma da Previdência proporcionaria economia de R$ 1 trilhão no período de 10 anos.
Ao fim de sua fala, Gabas apresentou três pontos que considera importantes no processo da Reforma da Previdência. “Primeiro, o governo deve abrir os números [relativos a receitas e despesas previdenciárias]. Em segundo lugar, precisa identificar os segmentos que sonegam e combater essa sonegação. E, por fim, é necessário reavaliar as isenções fiscais, acabando, assim, efetivamente, com os privilégios”, enfatizou.
(Fonte: Agência de Notícias AL-MS)
