A Medida Provisória (MPV) nº 870, de 1º de janeiro de 2019, publicada pelo novo governo federal de modo a estabelecer a organização administrativa dos órgãos da Presidência da República e seus ministérios, trouxe más noticias para a política pública de segurança alimentar e nutricional.
Ela revoga inciso e artigo da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), de 2006, de modo a extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) na estrutura organizativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
O Consea era um órgão de assessoramento à Presidência da República, cuja competência institucional tratava do controle social na formulação, execução e monitoramento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Representava um espaço de consolidação da participação da sociedade nas políticas voltadas à promoção de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e de defesa de uma agenda da administração pública que defenda os cidadãos da violação do direito humano à alimentação adequada.
Por conta disso, no dia 11 de fevereiro, atendendo a uma reivindicação dos profissionais de nutrição de Mato Grosso do Sul, o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) protocolou na Câmara dos Deputados uma emenda supressiva à MPV 870/19, com o objetivo de excluir do texto o inciso III do artigo 85, que trata da extinção do Consea.
O deputado destaca que o Conselho teve papel importante na implementação de programas e ações de proteção social, de superação da pobreza e redução das desigualdades. “Com o fim do Consea, acaba-se com um espaço democrático dedicado à erradicação da fome, regulação da produção e consumo de alimentos ultraprocessados, apoio aos agricultores familiares, diminuição do uso de agrotóxicos e outros temas da agenda da segurança alimentar”, afirma. Entre os programas que o Consea colaborou, está o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que teve forte integração com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) com o intuito de fortalecer a agricultura familiar nos municípios e de oferecer às crianças nas escolas uma alimentação mais saudável e livre de venenos químicos.
Na última segunda-feira (18), Vander Loubet recebeu em seu escritório, em Campo Grande, um grupo de nutricionistas que procurou o deputado para reforçar o pedido de apoio em relação à luta contra a extinção do Consea. Vander reafirmou seu compromisso com a causa e se colocou à disposição para ajudar no que for necessário em Brasília.
A MPV 870/19 deve tramitar pela Câmara dos Deputados até 3 de março. Em seguida vai para o Senado. O texto ainda pode retornar para nova análise da Câmara antes de ser votado em sessão do Congresso Nacional, quando deputados e senadores votam juntos.
(Éder F. Yanaguita – Ascom/Dep. Vander Loubet, com informações do Jornal da USP)
