Em sessão que demorou quase 19 horas, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira o Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de cálculo do superávit primário.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garante ao Governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar à meta de resultado fiscal, fixada em R$ 116 bilhões.
Assim, todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano poderão ser deduzidos da meta. A execução do PAC até o início de novembro soma R$ 51,5 bilhões. As desonerações, segundo a Receita Federal, estavam em R$ 75,1 bilhões até setembro.
Para o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) a aprovação da medida foi necessária tendo em vista que o Governo Federal teve que aumentar os investimentos públicos para combater a crise mundial.
“Economizar para ter um superávit maior é positivo, mas dependendo da situação tem efeitos colaterais complicados. Como ainda vivemos um período de crise mundial – estão aí os casos de vários países da Europa – foi necessário aumentar os investimentos do Governo, principalmente em setores como infraestrutura, para evitar que o crescimento do país fosse menor do que foi. Sem falar nas desonerações de impostos, que foram grandes”, avaliou Vander.
Mudança não é nova – A mudança na forma como o governo pode cumprir as metas de superavit primário não é novidade na legislação orçamentária. A primeira delas ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi mudada na LDO a forma de citação do superavit: de percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para um valor em reais. A alteração permitiu o uso de um superavit maior de estatais (R$ 10 bilhões) para compensar um déficit primário nos orçamentos fiscal e da Seguridade (R$ 8 bilhões a menos que a meta de R$ 28 bilhões).
Com a crise econômica mundial que começou em 2008, houve mudanças no superavit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2009, o governo encaminhou a mudança ao Congresso com o argumento de que a LDO, aprovada em agosto de 2008 (antes de estourar a crise de liquidez nos Estados Unidos), previa um cenário macroeconômico que não se realizou no ano seguinte. A meta foi diminuída de 2,2% do PIB para 1,4%. Já em 2010, houve a exclusão da meta para as estatais, que passou de 0,2% do PIB para zero.
No governo Dilma Rousseff, na LDO de 2011, o Congresso também zerou o superavit primário das estatais, em um total de R$ 7,6 bilhões. Em 2013, outra mudança retirou a necessidade de o governo federal compensar a meta global de superavit devido às dificuldades dos governos estaduais de cumprir sua parcela de economia. A meta exclusivamente federal continuou em R$ 108 bilhões.
(Fonte: Agência Câmara Notícias)
