Deputados e senadores aprovaram na noite de ontem (terça-feira, 10), por acordo, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 51/2019, que reintroduz na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.898/19) itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e mantidos pelos parlamentares em novembro, em sessão do Congresso.
Entre os itens incluídos na LDO está o que torna de execução obrigatória as emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, assim como as emendas de relator-geral da proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19) se incluírem novas programações na lei orçamentária.
Em relação às emendas impositivas, o projeto determina que poderão ser objeto de eventual contingenciamento, respeitados limites mínimos para execução. Esse limite mínimo não valerá em caso de necessidade de cumprimento da meta fiscal.
Ao referendar o acordo para aprovação do PLN 51, o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) destacou que nas negociações foi possível aprovar uma emenda da bancada do PT que garante recursos para a realização do Censo 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “É muito importante que tenhamos dados estatísticos precisos sobre nossa população. Por isso foi necessário garantirmos esses recursos”, justificou o parlamentar.
Também por acordo, o Congresso aprovou vários projetos de suplementação de créditos para diversos ministérios. Vander explicou que o PT participou do acordo porque haverá crédito adicional de R$ 700 milhões para a assistência social e também fica assegurado um montante adicional de R$ 1,27 bilhão para o Sistema Único de Saúde (SUS) aplicar em serviços de atenção básica e assistência hospitalar e ambulatorial.
Além disso, o parlamentar sul-mato-grossense informa que o PT votou de forma favorável no acordo porque os recursos que foram remanejados do setor educacional em um projeto de lei retornaram para a educação em outro projeto de crédito suplementar, também aprovado na noite de terça-feira.
“Vale destacar também que parte dos recursos que aprovamos nesses créditos suplementares vão para o programa Minha Casa Minha Vida, que é fundamental para manter aquecido o setor da construção civil brasileira, que tem papel importante na geração de emprego e renda”, completou Vander.
Entre os blocos de projetos de lei de crédito orçamentário aprovados, destaca-se também o que garante a divisão com estados, municípios e o Distrito Federal dos recursos obtidos com o leilão de áreas do petróleo da camada pré-sal arrematadas pela Petrobras no último dia 6 de novembro, no valor de R$ 5,77 bilhões.
Os projetos aprovados por deputados e senadores seguem agora para sanção presidencial.
(Fonte: Portal do PT na Câmara)
