A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5929/13) que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e telefone, a divulgarem na internet e em outros meios as informações que justificarem o aumento nas tarifas.
A proposta, de autoria do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
O relator do projeto na comissão, deputado federal Ademir Camilo (Pros-MG), acredita que haja “um sentimento geral de que a tarifa, muitas vezes exorbitante, não é proporcional à qualidade do serviço oferecido, especialmente quando se trata do serviço destinado à população mais carente”, disse.
Vander lembra que a Câmara já aprovou, em 2013, um projeto (PL 3546/12) que determina ao Poder Público a divulgação dos dados sobre reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transporte público coletivos. “Só que os demais serviços públicos explorados em regime de concessão ou permissão não foram alcançados pela medida. Isso me motivou a apresentar uma proposta ampliando o alcance da exigência”, afirmou.
Prazo para divulgação – O gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Thadeu de Oliveira, é favorável à proposta porque vai fazer com que o consumidor não se sinta lesado ao ser surpreendido por um aumento de tarifa.
Ele destacou que as agências reguladoras já fazem consultas e audiências públicas para explicar os aumentos. “Não é tanto pela falta de divulgação, muitas vezes a divulgação é em cima da hora, com pouco prazo e o debate é muito técnico.”
Para Carlos Thadeu, a proposta deveria também exigir um prazo para essa divulgação e textos de fácil compreensão por parte dos usuários.
Tramitação – O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) antes de tramitar na CTASP e ainda vai ser analisado pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votado pelo Plenário.
(Fonte: Agência Câmara Notícias)
