Foram necessárias mais de 11 horas de negociação somente ontem (terça-feira, 24) para que os deputados federais aprovassem o texto-base do novo Código Florestal Brasileiro, elaborado pelo relator do PL 1.876/99, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Ao todo, 410 deputados votaram a favor do texto, 63 contra e houve uma abstenção.
Para o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), um dos parlamentares que integraram o Grupo de Trabalho do Código Florestal na Câmara, responsável por buscar a conciliação dos interesses em torno do projeto, a aprovação do novo Código representou um avanço importante e necessário para o País.
“A sociedade brasileira exigia uma solução de entendimento que fosse capaz de compatibilizar os interesses da produção rural com a necessidade de preservação do meio ambiente. Existem ainda ajustes a serem feitos, mas acredito que a Câmara cumpriu com seu objetivo”, afirmou. O projeto agora segue para o Senado e, se aprovado, para sanção da Presidência da República. “Nesse percurso, o texto do novo Código provavelmente terá modificações. Portanto, ainda há espaço para discussão”, complementa Vander.
Emenda do PMDB
A emenda 164, de autoria dos peemedebistas, que foi aprovada separadamente, permite a manutenção das plantações e pastos em APPs (Áreas de Preservação Permanentes) existentes até julho de 2008 e ainda transfere aos Estados a possibilidade de legislar sobre os limites e cultivos destas APPs.
Os dois pontos são contestados pelo governo federal, que já avisou que a presidenta Dilma Rousseff poderá vetar os trechos que discordar, segundo informou o líder do governo na Casa, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ainda durante a campanha eleitoral, a petista havia se comprometida a rejeitar a anistia aos desmatadores.
“O problema da emenda não é só conceder aos Estados poder para legislar sobre meio ambiente, ela também abre brecha para consolidar todas as áreas desmatadas irregularmente, o que significa anistia para os desmatadores”, disse Vaccarezza.
Mudanças
No texto de Rebelo aprovado, o parlamentar manteve o mesmo patamar da legislação atual no que se refere às reservas legais: para propriedades em florestas o índice continua sendo 80%; no Cerrado, 35%; em áreas de campos gerais, como Pampas e Caatinga, o número fica em 20%; e, em imóveis localizados nas demais áreas do país, 20%.
Em relação ao item sobre preservação das matas ciliares, o texto do relator mantém em 30 metros a área de proteção de terreno que margeie um rio com até 10 metros de largura. No entanto, os proprietários que não estiverem com a área mínima de 30 metros preservada serão obrigados a recompor a mata ciliar em até 15 metros. A faixa de terreno à margem do rio que deve ser preservada varia conforme a largura do rio.
Ainda de acordo com o texto, os proprietários poderão legalizar suas propriedades nos órgãos ambientais de suas regiões e ainda ter o benefício, conforme sugeriu o Ministério do Meio Ambiente (MMA), de fazer essa regularização nas prefeituras de todo o País. Além disso, pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais) poderão manter a reserva existente até julho de 2008. O governo defende a troca de pequenas propriedades por agricultura familiar.
O novo projeto abre a possibilidade de se reflorestar uma área fora do Estado no qual a propriedade está localizada, permitindo assim que a recomposição de reserva legal seja feita em outros biomas. O Executivo, no entanto, avisou que não pretende assinar um projeto que troque “regularização” das propriedades por “recomposição”, e assim não vai anistiar os desmatadores de cumprir com deveres antigos de proteção ao meio ambiente.
Discussão no Senado
Na tarde da última segunda-feira (23), o governo anunciou uma proposta de incluir no texto do novo Código um dispositivo que permita que pequenos proprietários (com terrenos de até quatro módulos fiscais) consolidem atividades rurais em APPs, desde que não comprometam mais de 20% da área total. As médias e grandes propriedades, entretanto, ficariam de fora desta lógica, e teriam porcentagens mínimas de preservação maiores (segundo os valores vigentes). Além dessa, há uma proposta de instituir uma punição adicional aos desmatadores reincidentes. A idéia inicial do Executivo é promover essas modificações no Senado.
(Éder Yanaguita/Assessoria, com informações do UOL e foto da Agência Câmara)
