O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo a proposta, há razão quanto à condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.
De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer: a) durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; b) contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e c) na presença de descendente ou ascendente da vítima.
“É uma aprovação muito significativa já que estamos no mês de março, quando comemoramos o Dia Internacional da Mulher. É um passo importante para avançarmos no combate à violência contra a mulher”, comemorou o deputado federal Vander Loubet (PT-MS).
Crime hediondo – O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.
Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semiaberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.
Violência doméstica – Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. “Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos”, afirmou.
Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.
(Éder Yanaguita – Ascom/Deputado Vander, com informações da Agência Câmara Notícias)
